Saiba como ajudar o GPACI com o Imposto de Renda

A Campanha Destinação, criada pela Receita Federal do Brasil, visa oferecer aos contribuintes a possibilidade de escolher um Fundo de Amparo Social, controlados pelos Conselhos próprios de cada segmento e fiscalizados pelo Ministério Público. Com isso, é possível destinar até 6% (Pessoa Física) do imposto recolhido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), até o dia 31 de maio.

PROJETOS APROVADOS DO HOSPITAL GPACI

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA

I - Excelência na Assistência Oncológica

• Objetivo: Custeio com profissionais altamente capacitados a nível superior e técnico em enfermagem, com capacidade de acolher o paciente e acompanhante disponibilizando um Hospital com a maior qualidade possível através de uma estrutura adequada as normas legais e profissionais especializados através de um programa de capacitação continua.
• Valor: R$ 487.710,70 (quatrocentos e oitenta e sete mil e setecentos e dez reais e setenta centavos);
• Número do Certificado de Autorização para Captação - CAC: 0088;
• Vigência do Certificado: 06/11/2021 até 30/04/2024.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

I - Resgatando a infância no ambiente hospitalar

• Objetivo: Este projeto tem por objetivo o auxílio de recursos financeiros voltados para a expressão não verbal de impulsos e fantasias, diminuição do embotamento afetivo, promoção da aprendizagem e eliminação de sintomas através das artes, brincadeiras e aprendizado.
• Valor: R$ 85.065,05 (oitenta e cinco mil e sessenta e cinco reais e cinco centavos);

COMO DESTINAR AOS PROJETOS APROVADOS DO HOSPITAL GPACI?

O Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil (GPACI), por dedicar seus esforços a proteção e tratamento oncológico de crianças, é uma das instituições aptas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sorocaba (CMDCA) a receber parte do Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica por meio da Campanha de Destinação.

Em 2020 o GPACI recebeu 501 pacientes para tratamento em Oncologia e 159 pacientes para tratamento em Hematologia, com os recursos financeiros destinados ao Hospital, por meio do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica, a instituição custeia o tratamento oncológico e hematologico de crianças e adolescentes em Sorocaba e mais 47¹ municípios que compõem o Departamento Regional de Saúde XVI.

Pessoas Físicas

O limite para dedução no Imposto de Renda Devido das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente é de 3% para Pessoas Físicas.

É importante frisar que esse limite não se aplica, única e exclusivamente, às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e sim, à soma das deduções de doações efetuadas àqueles Fundos, ao Fundo Nacional do Idoso; às contribuições realizadas em favor de atividades audiovisuais; em projetos de incentivo à cultura e em projetos desportivos e paradesportivos, conforme estabelecido em lei e regulamentado na Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21/02/2011.

Tais deduções não prejudicam as demais que o contribuinte tem direito como: despesas médicas, educação, dependentes, pensão alimentícia etc.

Esse incentivo fiscal é concedido somente às Pessoas Físicas que utilizem o formulário completo na Declaração de Ajuste Anual

Pessoas Jurídicas

Para as Pessoas Jurídicas a dedução é limitada a 1% do Imposto de Renda Devido em cada período de apuração, conforme estabelecido no Decreto nº 794, de 05/04/1993, podendo usufruir desse incentivo fiscal, somente as Pessoas Jurídicas tributadas pelo lucro real.

Ao limite em questão, devem-se somar as deduções relativas às doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e as feitas aos Fundos dos Idosos, conforme previsto na Lei nº 12.213, de 20/01/2010.

A soma das contribuições efetuadas a projetos culturais ou artísticos; atividades audiovisuais, inclusive as relativas à aquisição de quotas de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica (FUNCINES), está limitada a 4% do Imposto de Renda Devido e não influenciam no percentual de dedução estabelecido como incentivo fiscal para as doações a serem feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso.

Para destinar

Após definir qual o valor a ser doado, o contribuinte deverá estabelecer o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e escolher qual projeto do GPACI que deseja fazer sua destinação, ressaltando que ela pode ser feita a mais de um Fundo, nas instâncias municipal, estadual, distrital e da União.

Após a escolha do projeto o contribuinte deverá efetuar depósito em conta bancária especificamente destinada à movimentação das receitas e despesas do Fundo Estadual ou Municipal, sendo necessários, para isso, dados da conta bancária como: nome e número do banco, números da agência e da conta corrente, esses dados estão disponíveis nos Certificados de Autorização para Captação - CACs que são emitidos pelo CONDECA e CMDCA.

Realizada a contribuição, o destinador deverá enviar cópia do comprovante de depósito ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente Municipal ou Estadual, juntamente com uma carta de direcionamento da destinação contendo: nome, CPF, endereço, projeto beneficiado, dados do Hospital GPACI (dados disponíveis em Informações Adicionais), valor e data do depósito.

Ainda sobre a carta de direcionamento da destinação, entre em contato com a nossa equipe através dos contatos disponibilizados em Informações Adicionais.

Conselho Municipal ou Estadual beneficiado pela doação emitirá o de recibo/comprovante em favor do incentivador contendo os seguintes dados:

• Número de ordem, o nome e o endereço do emitente;
• Nome, número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do respectivo fundo que o Conselho administra;
• Nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contribuinte, a data e o valor efetivamente em dinheiro; e
• Firmar a quitação da operação.

A obrigatoriedade da expedição do comprovante em favor do doador, imputada ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, está prevista nas Instruções Normativas RFB nº 1.131, de 21/02/2011 (Pessoas Físicas) e RFB nº 267, de 23/12/2002 (Pessoas Jurídicas), emitidas pela Receita Federal do Brasil.

Após a emissão do recibo o contribuinte deverá guardá-lo para registrar as informações necessárias no ato da Declaração de Ajuste Anual e ainda, conservá-lo por um tempo para eventual apresentação à Secretaria da Receita Federal.

Na Declaração de Ajuste Anual, as informações deverão ser lançadas no tópico Pagamentos e Doações Efetuadas, sob o código 40 (Doações – Estatuto da criança e do adolescente), quando deverão ser inseridos o Nome do Fundo, o CNPJ do Fundo e o valor pago.

Para mais informações, o nosso setor de Captação de Recursos estará a disposição de segunda a sexta-feira das 8h ás 17h pelos telefones (15) 2101-6590, (15) 2101-6579, WhatsApp (15) 99135-4192 ou e-mail caprecursos@gpaci.org.br.

Participe e apoie a nossa causa!